O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), previsto na Lei Complementar Federal nº 212, sancionada neste ano.
A proposta permitirá que a Bahia firme contratos e aditivos de refinanciamento de débitos com a União dentro das regras do novo marco federativo. O PL foi protocolado na ALBA nesta terça-feira (25), com solicitação de tramitação em regime de urgência.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador destacou a importância fiscal da medida. “A adesão ao PROPAG, portanto, representa uma oportunidade estratégica para fortalecer a sustentabilidade fiscal de longo prazo, ampliar a capacidade de planejamento e assegurar maior previsibilidade na gestão das finanças públicas. Ainda, possibilita que parte dos recursos usualmente destinados ao pagamento de encargos financeiros seja direcionada a investimentos prioritários, especialmente, na expansão da educação profissional técnica de nível médio, por meio do Programa Federal Juros por Educação”, escreveu.
O projeto também autoriza o Estado a manter as garantias já existentes nos contratos anteriores e a efetuar o pagamento da dívida recalculada conforme os instrumentos previstos na legislação federal. A proposta ainda permite que a Bahia opte pelos encargos financeiros oferecidos no aditivo do Propag, desde que essa escolha seja tecnicamente fundamentada e considerada a mais vantajosa.
Por Luana Neiva/Bahia.ba;
Jornalista formada pela Estácio Bahia com experiências profissionais em redações, assessoria de imprensa e produção de rádio. Possui passagens no BNews, iBahia, Secom e Texto&Cia.
