A mudança na lei que estabelece novas regras para os procedimentos de laqueadura e vasectomia entrou em vigor nesta segunda-feira, 6. Com a nova legislação, homens e mulheres podem solicitar o procedimento contraceptivo sem a autorização prévia do cônjuge. Também houve mudança na idade mínima para a realização da cirurgia voluntária, que diminuiu de 25 para 21 anos.
A alteração foi feita na Lei 9.263 de 1996, que regula o planejamento familiar. A partir de agora, basta que homens e mulheres, com no mínimo 21 anos ou com dois filhos vivos, independentemente da idade, aprovem a realização do procedimento. “As mulheres eram as principais afetadas pela antiga legislação. A mudança é muito oportuna e fortalece a autonomia feminina e a igualdade de gênero”, comenta Ana Carolina Dantas, advogada e pesquisadora de direitos sexuais e reprodutivos da Universidade de Brasília (UnB).
No ano passado foram realizadas 104,8 mil laqueaduras e 51,5 mil vasectomias, de acordo com o DataSUS. O número de procedimentos cresceu quando comparado ao ano de 2021, quando foram registradas 71 mil e 25 mil cirurgias, respectivamente. O especialista em ginecologia Sheldon Rodrigo Botogoski explica que mais procedimentos de esterilização são feitos em mulheres por um preconceito masculino. “O homem relaciona a vasectomia com a impotência, mas isso não é verdadeiro. É uma cirurgia muito menos invasiva que a laqueadura e não interfere na libido (desejo sexual) ou no desempenho sexual”, diz.
A lei de planejamento familiar também incorporou entre as novas regras a obrigatoriedade do fornecimento de métodos contraceptivos pelo sistema público de saúde em até 30 dias, segundo a opção do paciente. E passou a ser permitida a laqueadura durante o parto, garantida quando o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas são respeitadas. Antes, a esterilização era vedada só após o nascimento, em caso de aborto espontâneo ou “cesarianas sucessivas anteriores”.
Avanço no direito das mulheres:
Rebecca Miranda, de 25 anos, sempre soube que não queria ser mãe. Ela já havia testado outros métodos contraceptivos, porém não conseguiu se adaptar. A esterilização era muito esperada por ela e, assim que fez aniversário, foi ao Sistema Único de Saúde (SUS) procurar pelo procedimento: “Eu estava muito ansiosa para fazer 25 anos e dar entrada na laqueadura. Nunca me vi como mãe e não me imaginava nesse papel”, conta. Após seis meses, a designer irá fazer a cirurgia nas próximas semanas.
Antes de realizar o procedimento, Rebecca precisou passar por reuniões com assistentes sociais, médicos e enfermeiros. Lá, foi orientada sobre outras opções de métodos contraceptivos e precisou esperar por 60 dias para garantir que tinha certeza da decisão. Apesar de estar convencida, conta que foi desestimulada por profissionais da saúde e também pessoas da própria família. “Muita gente dizia que eu não iria conseguir ou que iria me arrepender, já que a cirurgia é para sempre. Mas filho também é para a vida toda, não é?”, diz.
Assim como Rebecca, a advogada Patrícia Marxs, de 32 anos, também ouviu muitos comentários negativos quando decidiu realizar o procedimento. “Fiz a laqueadura em 2018, mas até lá passei por constrangimentos e já estava cansada dos médicos que diziam que eu era louca e que não deveria fazer. Tinha fobia de engravidar, estava decidida e meu corpo rejeitou outros métodos”, afirma.
A fim de ajudar outras pessoas que tinham dúvidas sobre o procedimento da laqueadura e também da vasectomia, ela criou um canal no Instagram que hoje acumula 75 mil seguidores. Por lá, Patrícia conta sobre sua experiência e criou um grupo entre os seguidores que se auxiliam no processo da cirurgia.
Para a pesquisadora em justiça reprodutiva Ana Carolina Dantas, a mudança na legislação representa um direito das mulheres, mas deve ser colocado em prática pelos governos estaduais e municipais aliado a outros eixos. “Além das novas regras, são necessárias ações de educação sexual, prevenção e acolhimento de violências de gênero e interrupção da gestação, garantia de maternidade segura e acesso à saúde.”
Botogoski também vê na lei um avanço: “As mudanças trouxeram melhorias nos direitos reprodutivos e familiares e na autonomia da mulher, que sofre com a violação desta garantia”, opina.
Como fazer a esterilização:
A laqueadura e a vasectomia são métodos contraceptivos permanentes feitos por meio de cirurgia que impedem o contato do espermatozoide com o óvulo. No primeiro caso, é feito um corte ou amarração nas trompas (tubas), o canal que liga o útero aos ovários. Já na vasectomia, o que se corta são os canais deferentes, que conduzem os espermatozoides. Ambos os métodos possuem alta eficácia e são fornecidos pelo SUS.
O Ministério da Saúde orienta que aqueles que desejam fazer o procedimento no serviço público devem ir a uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Lá, o paciente é encaminhado para um profissional de enfermagem que apresenta as opções de métodos contraceptivos disponíveis e depois para um especialista, como ginecologista ou urologista, para os exames pré-operatórios e orientações da cirurgia. No caso da esterilização, os pacientes do SUS é submetido a espera de 60 dias para decidir definitivamente sobre o procedimento e, após esses passos, a cirurgia é feita.
Fonte: Ministério da Saúde.
