O deputado estadual Sandro Régis (Democratas), líder da Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), criticou nesta sexta-feira (23) o projeto do governo do estado para venda de 27 imóveis e afirmou que a proposta é uma afronta à legalidade jurídica. Nesta sexta, foi publicado no Diário Oficial do Legislativo um levantamento descritivo sobre os terrenos que o governo pretende vender.
“Há vários imóveis nesse projeto que já estão alienados, imóveis que nem pertencem mais ao estado, que estão sub judice. A Oposição não vê com bons olhos, porque não estamos lá para fazer ilegalidade. Esse é um projeto que realmente é uma afronta à toda a legalidade jurídica do nosso estado”, disse Régis.
A proposta chegou a ter sua tramitação suspensa após decisão judicial. Na decisão, o desembargador Paulo Alberto Chenaud diz que há “vícios formais observados no processo legislativo do Projeto de Lei nº 24.160/2021”. Continua depois da publicidade
Para Régis, não é possível “aprovar um projeto desta magnitude” de forma atropelada. Ele defende que o governo apresente estudos aprofundados sobre cada imóvel e alerta: “Se esse projeto for votado e aprovado na ALBA, a Assembleia estará cometendo um ato ilícito, e irá desmoralizar o Parlamento”.
Fonte: Estado da Bahia
