Fórum Permanente de Defesa da Economia Cacaueira
Ilhéus, Bahia – 26 de março de 2026.
Nós, produtores, lideranças políticas, autoridades técnicas e cidadãos da região cacaueira, reunidos no Plenário da Câmara Municipal de Ilhéus, proclamamos que a cacauicultura brasileira atravessa um momento de emergência histórica.
Este documento é fruto da Audiência Técnica sobre a Economia da Cultura do Cacau, institucionalizada a partir desta data como marco oficial do calendário legislativo de Ilhéus, com o objetivo de garantir que a voz do Sul da Bahia ecoe com força em Brasília e no mundo. I. DIAGNÓSTICO DA CRISE E FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA
A cadeia produtiva do cacau enfrenta uma crise estrutural que ameaça a soberania nacional. Baseamos este manifesto nos seguintes pilares de urgência:
- Assimetria de Mercado e Pressão de Preços: Observa-se uma compressão dos preços pagos ao produtor incompatível com o mercado internacional. A elevada concentração da demanda por indústrias moageiras sugere um abuso de poder econômico que desestimula o produtor rural.
- Distorções no Regime de Drawback: O uso prolongado da suspensão tributária para importação substitui a produção nacional por amêndoas estrangeiras de custo artificialmente reduzido, fragilizando a competitividade interna.
- Vulnerabilidade Fitossanitária: A importação de amêndoas representa uma ameaça concreta de introdução de pragas exóticas. A recente fragilização regulatória e a revogação de normativas específicas aumentam o risco de danos irreversíveis à lavoura brasileira.
- Concorrência Internacional Desleal: Denunciamos a entrada de cacau proveniente de regiões com registros de trabalho infantil e análogo à escravidão. O produtor brasileiro, que cumpre rigorosa legislação trabalhista e ambiental, não pode ser punido por operar com ética e sustentabilidade.
- Ausência de uma previsão de safra anual no setor.
- Ausência de cooperativas para organização e comercialização dos produtores rurais.
- Ausência de um fundo setorial para viabilizar politicas públicas para cadeia produtiva do cacau.
- COMPROMISSO INSTITUCIONAL E PLANO DE AÇÃO
A presença de autoridades como o Secretário Milton Andrade, a Vice-prefeita Wanessa Gedeon, a Presidente da ANPC Vanusa Barroso, a Deputada Federal Lídice da Mata e o Vereador Cesar Porto, Guilherme Moura, José de Arimateia, Horácio do Pão e Paulo Marrocos, representantes do município de Itabuna, Buerarema, Camacã, Itajuípe, Ubaitaba, Ibirataia, dentre outros, simboliza a união para a execução das seguintes medidas:
- Medidas Regulatórias e Legislativas
- Sustação de Atos Prejudiciais: Articulação imediata com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para a implementação de Projeto de Decreto Legislativo (PDL) contra normas que desprotegem o setor.
- Revisão do Drawback: Pleito junto ao MDIC para restabelecer o equilíbrio entre a importação necessária e a proteção do estoque nacional.
- Rigor Sanitário: Reestabelecimento de critérios rigorosos de defesa fitossanitária, com tolerância zero para cargas de zonas de risco. Atuação no senado para aprovação da PL 1769 – Aumento do teor de cacau do chocolate. Articulação política da PL 479 (PRLCB, renova cacau)
- Defesa da Concorrência: Protocolo de representação formal junto aos órgãos competentes (CADE) para apuração de possíveis práticas de cartel e abuso de poder econômico pela indústria.
- Valorização e Rastreabilidade: Fomento ao Sistema Cabruca como modelo global de serviços ambientais e ativo para créditos de carbono, além do incentivo à organização de produtores em cooperativas e certificação de qualidade.
- Criação de cooperativas, retorno da previsão de safra.
- Criação do fundo.
- Definição de política para a cultura do cacau com atribuição clara dos entes União, Estados e municípios.
- Defesa agropecuária.
- Fortalecimento da CEPLAC.
- Utilização do cacau/chocolate-Bahia na alimentação escolar.
- Retorno imediato do laboratório CEPLAC no processo de classificação do cacau por setor oficial e não do setor privado.
- Reestruturação do laboratório de análise de solo do Centro de Pesquisa do Cacau (CEPEC).
- Criação do Conselho do Cacau.
- Desenvolver um sentimento de pertencimento junto as lideranças da região cacaueira (prefeitos, vereadores, lideranças do seguimento produtivo rural) para exercer pressão política em Brasília na defesa dos interesses da cultura do Cacau (liderada por prefeitos).
III. A PROCLAMAÇÃO FINAL
A partir da alteração da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, o dia 26 de março deixa de ser apenas uma data no calendário para se tornar o dia do Voto de Vigilância pela Lavoura. Não permitiremos que o suor de quem trabalha na terra seja desvalorizado.
A história de Ilhéus e região cacaueira é escrita com cacau. O futuro do Brasil depende da soberania de quem o produz.
“Sem cacau, o Sul da Bahia perde a sua história. Sem o produtor, o Brasil perde a sua soberania.”
Enviada pelo conceituado e renomado advogado, Joabs Ribeiro (O mago da legislação municipalista).
