Defensor da educação na Câmara, o deputado Bacelar (Podemos/BA) comemorou a aprovação da proposta (PL 10880/18) que permite o rateio dos precatórios do antigo Fundef e do Fundeb (o atual e o que vigorou até 2020), entre os professores da rede pública de ensino. O substitutivo, elaborado pelo deputado professor Idilvan Alencar (PDT/CE), foi ao plenário nesta terça-feira (9) e recebeu 416 votos a favoráveis e 11 contrários. Os precatórios serão repartidos conforme as regras de rateio dos fundos. “Este é o reconhecimento do excelente trabalho e dedicação de mais de um milhão de professores da rede pública” comentou.
Os precatórios têm origem em ações movidas por municípios contra a União entre 1998 e 2006. As prefeituras alegavam que o Ministério da Educação cometeu erros no cálculo do valor repassado por meio do Fundef. Os julgamentos foram favoráveis aos municípios e geraram precatórios que, somados, chegam a R$ 90 bilhões.
Pelo texto aprovado 60% dos recursos de precatórios relacionados a repasses até 2020 serão destinados ao pagamento de profissionais. Terão essa finalidade 70% dos eventuais precatórios relativos ao Fundeb permanente.
Na avaliação de Bacelar, este é um direito dos profissionais do magistério que deve ser assegurado pelo estado. “Se queremos uma educação pública de qualidade, precisamos valorizar o magistério e essa valorização acontece, também, com um pagamento digno. É mais do que justo que a categoria receba o que é devido” afirmou durante seu discurso em plenário.
O parlamentar vem articulando pelo pagamento dos precatórios à categoria desde 2018 quando apresentou uma proposta de fiscalização e controle, aprovada pela Câmara, que obrigava o TCU a fiscalizar se estados e municípios estariam fazendo repasse corretamente. Já em 2019, apresentou um projeto de lei (5733/2019) que garante os 60% da categoria.
O parlamentar baiano também ganhou o apoio do deputado pernambucano Fernando Rodolfo (PL/PE) nesta causa. Juntos, em 2020, eles lançaram um portal www.naoaovetodorateio.com.br que mostra o posicionamento de todos os deputados e senadores em relação à decisão do Governo Federal.
Agora, o projeto segue para apreciação no Senado, onde deverá passar por duas votações.
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