A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (7), os projetos de lei que alienam os imóveis do Centro de Convenções da Bahia, da sede do Detran e da Junta Médica e da Rodoviária de Salvador. Por considerar que há risco jurídico na aprovação dos projetos, a oposição se retirou do plenário e se absteve das votações; os projetos receberam votos contrários dos deputados Hilton Coelho (PSOL) e Mirela Macedo (PSD).
A venda destes imóveis – que estavam incluídos no projeto de lei original que previa a alienação de outros 27 bens do estado como forma de custear o Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (Funprev) – foi alvo de liminar concedida em 6 de julho pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), Paulo Alberto Chenaud, após ação impetrada por Hilton Coelho. Sobre o Centro de Convenções, há ação de penhora do imóvel fruto de ação trabalhista que tramita do Tribunal Regional do Trabalho na Bahia (TRT-5).
Antes de anunciar a retirada da bancada de oposição, o deputado estadual Tiago Correia (PSDB), que substituiu o líder da oposição Sandro Régis (DEM/UB) na sessão, explicou o entendimento da minoria de que seria necessário mais tempo para avaliar os projetos dado o “grande risco jurídico para a apreciação do projeto nesse momento”. O deputado Hilton Coelho, autor da ação que interrompeu a tramitação do projeto original, disse que “o governo fatiou o projeto para contornar a decisão judicial. São novos projetos [apreciados nesta terça-feira, 7], mas o conteúdo é muito similar”.
O deputado estadual Alan Sanches (DEM) criticou especificamente a alienação do imóvel do Centro de Convenções da Bahia. “O Governo do Estado teve quase seis anos para fazer alguma coisa no Centro de Convenções. Até hoje não se decidiu o que fazer no local”, disse Sanches. Já o presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), disse que consultou a assessoria jurídica da Assembleia, e que não haveria o alegado risco jurídico em seguir com a votação dos quatro projetos. “Não estamos vendendo [os imóveis], estamos apenas autorizando o Executivo a fazer a alienação”, disse Menezes. O pessedista disse que aqueles que se sentirem prejudicados com a venda dos imóveis poderão recorrer na Justiça posteriormente.
O líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), ao comentar a alienação do Centro de Convenções da Bahia, disse que o TRT não tem jurisdição para interromper tramitações na Casa, mas o petista propôs que o Executivo seja informado sobre a existência de processo de penhora referente a ação trabalhista contra a antiga Bahiatursa.
Sobre os outros três imóveis, ele disse que o TJ solicitou informações, que foram repassadas, embora o processo não tenha avançado. “Rui [Costa, governador da Bahia] retirou o projeto na sua originalidade [que previa a alienação de 27 imóveis] e apresentou [os quatro atuais aprovados nesta terça] no ritmo que esta Casa impõe. Estamos autorizando o Executivo a vender e tenho convicção que tramitamos os projetos aqui sem qualquer vício jurídico”, disse Rosemberg Pinto.
Davi Lemos/Política Livre
